Criança

Lei que protege os dados do seu filho online foi aprovada; veja o que muda

Para esclarecer o assunto, o Instituto Alana fez um "perguntas e respostas"

Nathália Martins

Nathália Martins ,Filha de Sueli e Josias

(Foto: Shutterstock)

(Foto: Shutterstock)

Em setembro, a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD), foi aprovada a fim de proteger os dados pessoais online de consumidores hipervulneráveis como crianças e adolescentes.

O programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, organização sem fins lucrativos que visa garantir a vida das crianças, comemorou a aprovação da lei. “Além de proteger, o objetivo é impor regras para as empresas que coletam os dados de todos os usuários”, explicou Pedro Hartung, coordenador do programa e tio de Katherine, Davi, Fabrizio, Amali.

Para inteirar os pais sobre o assunto, o Instituto fez um “perguntas e respostas”. Dá uma olhada:

O que são dados pessoais?

Dados pessoais, conforme definição dada pelo artigo quinto inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são informações relacionadas a pessoa identificada ou identificável. São exemplos disso tanto informações mais tradicionais, como nome, RG, endereço etc., como aquelas relacionadas às novas tecnologias como comportamento nas plataformas digitais (curtidas, compartilhamentos, gostos, compras online etc.).

Ou seja, não apenas informações diretamente relacionadas à pessoa entram nesta classificação, mas também informações que, somadas a outros bancos de dados, possam levar à identificação de um indivíduo. Informações de histórico de navegação, por exemplo, podem ser consideradas dado pessoal, se, somadas a outras informações em posse do controlador dos dados (a quem compete a decisão acerca do tratamento dessas informações), permitam a identificação do titular.

O que é tratamento de dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais é toda operação que se utilize dessas informações como matéria-prima, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Por que as crianças precisam de proteção especial em uma lei geral de dados pessoais?

Criança não é um mini adulto, mas uma pessoa em condição peculiar de desenvolvimento social e biopsíquico. Por isso, crianças e adolescentes podem estar menos cientes dos riscos e consequências do tratamento de dados, bem como de seus direitos relacionados. Esta assumpção é ainda mais relevante diante da característica da atividade de tratamento de dados, invisível aos olhos, abstrata e, ainda assim, com alto grau de complexidade, dificultando sua observação e entendimento, especialmente para crianças.

Assim, é fundamental que uma lei geral de proteção de dados traga parâmetros mínimos para a regulação desta questão, em consonância com o dever constitucional de prioridade absoluta das crianças nas políticas e normas legais e assegurando-lhes o respeito ao seu melhor interesse.

A quem se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados?

A lei se aplica a empresas, poder público, direto ou indireto, e a pessoas físicas que tomem decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados sobre o tratamento das informações de crianças e adolescentes?

A LGPD estabelece, no artigo 14, o melhor interesse de crianças e adolescentes como base legal exclusiva para a autorização do tratamento de dados dessas pessoas, colocando-as a salvo de toda forma de exploração ou violação de direitos.

Quando é autorizado o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes?

No caso de dados pessoais de crianças, pessoas de até 12 anos de idade segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 1990), é exigido consentimento para a coleta de dados. Pelo menos um dos pais ou o responsável legal precisa dar o consentimento para a operação e, diferentemente do consentimento em outros casos, esta manifestação deve ser específica para cada caso, solicitada em destaque, além de livre, informada e inequívoca, tal qual os demais previstos na lei.

Há exceções à regra de consentimento de responsável legal para o tratamento de dados de crianças?

A coleta e uso dos dados pessoais de crianças podem ocorrer sem consentimento parental apenas em duas hipóteses. A primeira é justamente para contatar os pais ou o responsável legal, desde que os dados sejam utilizados uma única vez e sem armazenamento. Ou, na segunda hipótese de dispensa de consentimento parental, quando o objetivo for a proteção desses indivíduos que estão em peculiar estágio de desenvolvimento. Em nenhum dos casos os dados pessoais em questão poderão ser repassados a terceiros.

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