Tribunal de Justiça de São Paulo aprova direito de transporte gratuito às crianças autistas

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado há de assegurar à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao transporte escolar especial gratuito.

Já com a segurança à pessoa com deficiência, conforme os autos, um menor de idade que frequenta a Associação para o Desenvolvimento dos Autistas em Campinas (ADACAMP) solicitou a disponibilização gratuita na Justiça e, após ter sido rejeitado em primeiro grau, o pedido foi atendido.

Para a relatora do órgão Teresa Ramos Marques, a garantia em questão é prevista tanto na Constituição Federal – a qual dá proteção às pessoas com deficiência – quanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê a obrigação do Estado em assegurar a efetivação dos direitos em relação à vida, à educação, ao transporte e à acessibilidade, etc..

“O Poder Público não pode se esquivar de seu dever de fornecer transporte escolar ao autor que possui transtorno do espectro do autismo, conforme declaração médica emitida por profissional especialista [médica psiquiatra], razão pela qual não encontra o Estado respaldo de legitimidade para sua omissão”, colocou. Tal decisão foi unânime.

Momento nostalgia: a gente tem um teste para você, mãe e pai!

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Pais&Filhos (@paisefilhosoficial)