Caso Miguel: casal é condenado a pagar R$ 386 mil após decisão histórica sobre racismo estrutural

Filho de Mirtes Renata Santana, uma das empregadas domésticasdo casal formado por Sari Mariana Costa Gaspar e Sergio Hacker Corte Real — ex-prefeito e ex-primeira dama de Tamandaré (PE), o garoto de apenas cinco anos faleceu após cair do 9º andar de um prédio de luxo no centro da capital pernambucana. Miguel estava aos cuidados da patroade sua mãe para que ela passeasse com o cachorro da família.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a decisão da Justiça Trabalhistade Pernambuco por danos coletivos pela contratação irregular de empregadas domésticas.

Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma do TST rejeitaram recurso protocolado pela defesa do casal, que pretendia derrubar a decisão de primeira instância. Conforme a acusação do MPT, três empregadas foram contatadas para trabalhar na casa do ex-prefeito, mas figuraram no quadro de servidores do município e não recebiam direitos trabalhistas, como FGTS, horas extras, vale-transporte e verbas rescisórias.

Além disso, foi constatado que as funcionárias prestaram serviços durante o período da pandemia sem terem recebido equipamentos de proteção individual, como máscaras.

“As trabalhadoras domésticas são o grupo mais impactado pelo racismo estruturalno país e sofrem consequências que vão além das questões trabalhistas”, afirma o ministro Alberto Balazeiro, relator do caso no TST, à Repórter Brasil. “A morte de Miguel é o desfecho de uma cadeia de problemas estruturais envolvendo as violações trabalhistas sofridas pela família de Mirtes”, diz o ministro, citando também a falta de proteção à maternidade pelos patrões.

“Infelizmente, a maioria das mulheres que trabalham no serviço doméstico são negras. E as pessoas que estão no poder, contratando, são brancas. Há um pacto da branquitude para que a gente não tenha autoconhecimento e possam usufruir do nosso trabalho de forma até ilegal”, desabafa Mirtes Santana em entrevista à Repórter Brasil.

Em geral, o MPT só se envolve em ações coletivas. Assim, ao aceitar a tese do órgão e condenar o ex-prefeito e sua esposa a pagarem uma indenização de R$ 386 mil, o TST entendeu que a história de Mirtes agride todas as mulheres negras que trabalham como empregadas domésticas no país.

Como se trata de danos morais coletivos, o dinheiro não será destinado à mãe e à avó de Miguel. A Justiça pode determinar o uso desses recursos para diversas finalidades — da capacitação de trabalhadores à compra de ambulâncias. “Se o Judiciário não tiver uma mudança de olhar no julgamento dessas questões, haverá um incentivo à prática da exploração e um desestímulo para a denúncia das trabalhadoras, , que não possuem recursos e podem ser vítimas de perseguição e ameaças ao longo do processo”, afirma o ministro Balazeiro.

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