Nova PNEE que incentiva escolas especiais para alunos com deficiência é suspensa: entenda

Na terça-feira, 1 de dezembro, o decreto que instituiu a Política Nacional de Educação Especial (PNEE), que incentiva a criação de escolas especiais, foi suspenso. De acordo com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tofolli, a decisão foi tomada por conta da proximidade do início de um novo ano letivo.

“Isso pode acarretar a matrícula de educandos em estabelecimentos que não integram a rede de ensino regular, em contrariedade à lógica do ensino inclusivo“, explica segundo informações da Folha de São Paulo. Foi argumentado ainda que é importante uma adaptação do sistema de educação regular para a integração dos alunos e não a implementação de uma nova instituição de ensino.

Entenda a PNEE

A nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE), lançada na quarta-feira, 30 de setembro, incentiva salas e escolas especiais para crianças com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, como o autismo, e superdotação. O decreto pretende ampliar o atendimento educacional especializado a mais de 1,3 milhão de estudantes no País, de acordo com o Ministério da Educação.

“Muitos estudantes não estão sendo beneficiados em classes comuns”, disse o ministro da Educação, Milton Ribeiro no lançamento da Política Nacional de Educação Especial. “Um dos princípios norteadores desta política nacional é a valorização das singularidades e do direito do estudante e das famílias no processo de decisão sobre a alternativa mais adequada para o atendimento educacional especializado. Este princípio está materializado, de forma inconfundível, na criação das escolas e classes bilíngues de surdos. Outras escolas e classes especiais para atendimento de outras demandas também são contempladas”, defende Milton, segundo nota divulgada pelo Ministério da Educação.

O que muda com a nova PNEE

Antes de qualquer coisa, é importante saber que o novo decreto ainda não está valendo e falta passar por outras instâncias para ser aprovado de fato. Atualmente, as salas de aula especiais estão quase extintas. Na contramão da nova política, cerca de 90% dos estudantes com deficiência ou transtornos do desenvolvimento estudam em escolas regulares no Brasil, um número que vem crescendo desde 2008 quando houve a política de inclusão. Especialistas de educação defendem que no modelo atual ainda há problemas em relação à inclusão, mas que o foco dos recursos do governo deveria ser o de formar melhor os profissionais e dar mais estrutura para esse atendimento nas escolas regulares.

Para especialistas, a PNEE 2020 pode abrir margem para que as escolas regulares adotem uma postura discriminatória e de exclusão dos estudantes. “Hoje, todos os alunos têm o mesmo direito: o de estar na escola, dentro de salas de aulas com crianças da mesma idade ou série, sem distinção a partir de pressupostos do quanto serão capazes de aprender. O que falta é formação dos professores, que se veem sozinhos no desafio de dar oportunidades iguais a partir de atividades diferentes, adaptadas à necessidade do aluno. Falta investimento em formação, em equipes multidisciplinares especializadas, equipamentos e adaptação física da escola para que todos possam de fato exercer seu direito de aluno. Porém, ao invés de investir em melhorar os pontos falhos, o governo joga fora anos de trabalho que beneficiou a todos os alunos e à sociedade”, explica Roberta Bento, embaixadora e colunista da Pais&Filhos, especialista em educação e neurociência cognitiva, fundadora do SOS Educação e mãe de Taís.

O texto do decreto determina que as famílias poderão escolher em que instituição de ensino a criança pode estudar. Estabelecendo desde escolas regulares inclusivas, às especiais ou bilíngue de surdos. Mas, na prática, essa escolha tende a não existir, segundo especialistas consultados pela Pais&Filhos. Caso o decreto seja aprovado, quando os pais forem fazer a matrícula dos filhos, a escola é quem escolhe se aceita aquele aluno ou não. “Não cabe a escola segregar e excluir. A nova política pode dar abertura para a escola fazer uma triagem entre os alunos e tirar o direito de escolher quem pode ou não estudar em uma classe comum. Isso significa que a criança não vai conviver com pessoas da mesma idade, não vai ser vista, e permanecerão invisíveis para essa geração que está crescendo e vivendo em sociedade”, defende Claudia Grabois, advogada de famílias especialista em direito educacional, mãe de Jaime, Gabriel, Raquel e Tali.

“Corremos um sério risco de manter nossas crianças convivendo somente com aqueles que se parecem com ela. Dá um desespero imenso de imaginar uma escola que tenha as salas de alunosque alguém decidiu chamar de ‘normais’ e outras salas nas quais as crianças ou adolescentes são separadas de acordo com suas deficiências. Fica para a família a ilusão de que ela está escolhendo o melhor para seu filho, quando ninguém tem o poder para definir até que ponto cada aluno consegue aprender ou se desenvolver. Ao rotular e colocar em uma sala de aula com aqueles que algum adulto definiu como sendo “seus iguais” tiramos a chance de todos os alunos, com ou sem deficiência, de aprender sobre eles mesmos, sobre respeito, convivência e oportunidade”, defende Roberta.

O Instituto Jô Clemente, que promove a saúde e inclusão das pessoas com deficiência intelectual, também emitiu uma nota sobre o decreto: “O documento publicado contraria todos os esforços empreendidos por diversos grupos de pessoas com deficiência e suas famílias, bem como o de organizações de pessoas com deficiência. Estudantes com e sem deficiência têm ritmos diferentes, como qualquer pessoa em processo de ensino, de aprendizagem e de desenvolvimento humano. A convivência em coletividade e as vivências que a todos são desafiadoras no dia-a-dia possibilitam escolhas distintas e significativas e permite que todos sejam atores deste processo. Não é pertinente que os alunos público-alvo da Educação Especial sejam separados nem privados de convívio com outros alunos, já que é confirmado que se aprende em coletividade”.

Roseli Olher, supervisora do Serviço da Educação do Instituto Jô Clemente, mãe de Isabella, defende também que a nova política traz de volta práticas inconstitucionais. “Todas as pessoas, com e sem deficiência, têm direito à educaçãoe a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de escolarização, sem discriminação e com igualdade de oportunidades. Essa nova política traz de volta práticas inconstitucionais e distorce todos os conceitos e não reconhece os avanços que foram conquistados desde 2008, com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), e vai contra a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Decreto 6.949 de agosto de 2009, e a Lei de Brasileira de Inclusão. Com essa nova política, o país volta a terceirizar a educação especial, alocando recursos públicos e instituições privadas, e isso prejudica a ampliação dos investimentos nas instituições comuns”.

Como vai funcionar a nova PNEE

A adesão de estados e municípios ao novo decreto é voluntária. O decreto também prevê recursos para redes públicas que quiserem adotar políticas e para entidades, como Apaes, institutos para surdos e outras que ofereçam educação especial. As escolas precisarão se adaptar, mas nenhuma diretriz específica ou prazo foi mencionado pelo Ministério da Educação até então.

Por meio da política, os sistemas de ensino poderão receber apoio para instalar salas de recursos multifuncionais ou específicas, dar cursos de formação inicial ou continuada a professores, melhorar a acessibilidade arquitetônica e pedagógica nos colégios e também aprimorar ou criar Centros de Serviço de Atendimento Educacional Especializado. A Pais&Filhos entrou em contato com a Assessoria de Comunicação Social do MEC, para esclarecer dúvidas sobre o documento, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.