Pensão, auxílio emergencial, licença-maternidade: tudo sobre os diretos das mães durante a quarentena

Encarar essa pandemia do covid-19 é uma verdadeira missão. Não tem sido fácil ficar em isolamento durante esse período, principalmente, quando pensamos no lado emocional. Mas existe uma série de questões práticas para as famílias que têm crianças que não têm sido muito comentadas nesse período. Você tem direitos e é importante não se esquecer deles. Veja alguns pontos respondidos pela advogada Bruna Giannecchini, especializada em Direito da Família, Consumidor e Sucessões (Inventário), mãe de Pedro e Felipe. 

Descontos das escolas durante isolamento

O coronavírus atingiu a todos, pais, alunos, educadores. Por isso, antes de qualquer coisa é importante prezar pelo bom senso e se colocar no lugar do outro. Ambos os lados estão sofrendo com a crise, por isso a especialista pontua: “A revisão contratual é medida que se impõe para manter a boa-fé e o equilíbrio contratual, sob pena das medidas judiciais cabíveis. Dessa maneira, a votação da PL 2.052/2020 determinando as devidas porcentagens de descontos será a melhor opção para resolver o caso.Na ALERJ, em audiência pública realizada por videoconferência no dia 08 de abril, foi discutido – e não votado – o referido projeto de lei cujo texto propõe a redução das mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia. A comissão se colocou à disposição para realizar as negociações”. 

Ela destaca que os pais que não tiverem a redução dos valores e se sentirem lesados, poderão requerer ao Judiciário a “relação igualdade” e pedir uma revisão do contrato. “Outro ponto importante é em relação a impossibilidade total de pagamento das escolas – que tenham dado descontos ou não: a matrícula referente ao ano de 2020 já está realizada e não poderá de forma unilateral, por parte da instituição de ensino, ser cancelada. Desta forma, o aluno não poderá ser impedido de cursar o presente ano letivo, muito embora as cobranças serão realizadas posteriormente e o responsável financeiro terá esse débito”. 

Não pagamento de pensão alimentícia

“Nós, que trabalhamos com Direito de Família, estamos pedindo calma e bom senso nesse momento. A abertura para o diálogo é fundamental nas relações de família nesse período excepcional da pandemia de covid-19. Entender o motivo do não pagamento da pensão e quem sabe chegar a um denominador comum para o pensionamento é fundamental agora”, comenta. Novamente, vale o bom senso, o responsável pela pensão precisa ter consciência que, apesar de qualquer eventualidade, a criança continua dependendo de alguns recursos para viver.  

“Em caso de um verdadeiro impasse, o Judiciário, em regime de plantão, vai analisar a Ação de Execução de Alimentos. Para tal é necessário procurar um advogado ou a Defensoria Pública e exigir ao devedor de alimentos que pague a pensão em atraso, sob pena da decretação da prisão civil. Não se pode esquecer que, tal prisão – por conta da quarentena – provavelmente será  domiciliar e portanto perderá a sua força de coerção. Por isso, insisto que o diálogo é a melhor opção”, acrescenta. 

Guarda compartilhada em tempos de pandemia

Assim como os dois tópicos anteriores, essa segue o caminho do bom senso e diálogo. “A OMS determinou a quarentena, ou seja, isolamento social para todos. Assim, a circulação dos menores não é indicada, tendo em vista a prevalência do princípio do melhor interesse do menor. A co-participação das decisões não vai se alterar, nenhum dos pais vão se isentar de suas responsabilidades”, explica. Contudo, entende que a criança deve ficar no lar de quem oferece melhores condições nesse momento.

Ela acrescenta que a convivência agora terá que ser modificada, com vídeo chamadas, Skype e outros aparelhos digitais e alerta: “Em caso de impossibilidade de consenso, a parte que entende que o menor está em risco, deverá ingressar na Justiça para rever a Sentença ou Acordo. Vale lembrar, ainda, que é inadmissível, aos olhos do Judiciário, dos operadores do Direito e da sociedade, que tal momento seja utilizado para realização de alienação parental”. 

Festas que seriam realizadas no período de quarentena

“A pandemia de covid-19 atingiu à todos. Partindo desse princípio, os contratos não tiveram sua execução por conta de força maior que é a decretação do estado de calamidade pública na saúde e o isolamento social”, esclarece. Como o contrato é pautado pelo princípio de boa-fé e equilíbrio entre as partes, não é aceito que apenas uma sofra os prejuízos. “O diálogo deve estar aberto para uma negociação pautada no princípio da solidariedade contratual e na teoria da imprevisão para resolução”, completa. 

Devolução de cursos extraclasse pagos por pacotes antecipados

Assim como o contrato anterior, esse é baseado na boa-fé e equilíbrio entre as partes. Considerando a situação atual do mundo, Bruna diz que rever o valor total do pagamento desequilibraria a balança e não seria justo, reforçando: “O diálogo deve estar aberto para uma negociação pautada no princípio da solidariedade contratual e na teoria da imprevisão para resolução dos contratos”.

Devolução de viagens de férias já pagas

“A Medida Provisória 948 08/04/2020, que precisa ser aprovada pelo Senado, dispõe que as empresas não serão obrigadas a reembolsar em reais desde que ofereça remarcação, ou concessão de crédito, ou outra forma à combinar. Diante da impossibilidade, o consumidor será ressarcido em até 12 meses a contar da data do fim do estado de calamidade pública”, diz. Por enquanto a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Órgão do Ministério da Justiça, possibilita o cancelamento para destinos atingidos pelo novo coronavírus. “No caso de viagens, deve ser solicitado o cancelamento e restituição do pagamento, via as plataformas e-mail da operadora de viagem. Caso o consumidor encontre dificuldades, deve registrar seu pedido na ouvidoria e no serviço de atendimento ao consumidor da empresa, na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e PROCON”, indica.

Auxílio emergencial para mães

Se for mãe e chefe de família ou mãe solo, terá direito a dois auxílios por mês. Para receber esse valor, é preciso se enquadrar em um desses critérios: ter CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI); estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo até o dia 20 de março; ser contribuinte individual ou facultativo do INSS; ou ser trabalhador informal ou desempregado. A partir disso, você preencherá uma autodeclaração no site ou aplicativo da Caixa. 

“Além de estar dentro de uma dessas condições, deve ter mais de 18 anos de idade, não ter emprego com carteira assinada, não receber aposentadoria, BPC, seguro-desemprego, nem ser beneficiário de programa de transferência de renda (exceção é Bolsa Família), não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018, ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou de até três salários mínimos (R$ 3.135) no total da família”, acrescenta. Se, durante o período de três meses, o beneficiário for contratado no regime CLT ou a renda familiar ultrapassar o limite, ele não deixará de receber o auxílio. No caso de dúvidas, ligue para 111. 

Licença-maternidade em tempos de quarentena

“A licença-maternidade e a paternidade seguem sem alteração, sendo 120 dias e 5 dias, respectivamente, sem prejuízo do emprego e salário – a licença-maternidade pelo período de 180 dias obrigatórios no serviço público e opcional para empresas do setor privado inscritas no Programa Empresa Cidadã também permanecem inalteradas”, afirma. O STF decidiu recentemente que a licença-maternidade começará a contar a partir da alta da internação da mãe ou bebê.